Termos e Condições

Última atualização: 11 de novembro de 2026

Estes termos regulam a utilização deste site e a contratação dos serviços e produtos nele apresentados. Ao utilizar o site ou contratar, aceitas estas condições. Se fores consumidor, nada nestes termos afasta os direitos que a lei te garante.

1. Informação legal

Identificação do prestador de serviços, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico):

Campo	Dados
Nome	Daniel Jesus — empresário em nome individual (trabalhador independente)
NIF	222537914
Morada	R. Eng. José Bastos Xavier, 16, C.C. Diana, LJ 1.07, 3750-144 Águeda
E-mail	[email protected]
Telefone	+351 919 573 821 (chamada para rede móvel nacional)
Regime de IVA	Aos preços indicados acresce IVA à taxa legal em vigor.

2. Objeto

Este site apresenta a atividade profissional do prestador, permite pedir contactos e propostas e disponibiliza nomes de domínio para venda. A informação publicada tem caráter informativo e não constitui, por si só, uma proposta contratual.

3. Preços e pagamento

Os preços são indicados em euros (salvo indicação em contrário). Aos preços indicados acresce IVA à taxa legal em vigor. Não existem outros encargos além dos indicados na proposta ou na página do produto; eventuais custos de terceiros (por exemplo, taxas do registo do domínio ou da plataforma de pagamento escolhida) são sempre comunicados antes da contratação.

O pagamento é feito pelos meios indicados na proposta ou na confirmação da encomenda (por exemplo, transferência bancária). É emitida fatura nos termos legais.

4. Prestação de serviços

Os pedidos feitos pelo site não são vinculativos. Cada serviço é objeto de uma proposta (orçamento) com âmbito, preço, prazos e condições; o contrato só se considera celebrado quando a proposta é aceite por escrito (incluindo por e-mail) por ambas as partes.
Os prazos indicados são estimativas, salvo se forem expressamente acordados como prazos fixos.
O cliente compromete-se a fornecer a informação e os acessos necessários; atrasos daí resultantes podem alterar os prazos.
Salvo acordo em contrário, os direitos de utilização sobre os trabalhos entregues transmitem-se ao cliente após o pagamento integral; componentes de terceiros (bibliotecas, temas, módulos) mantêm as respetivas licenças.

5. Venda de nomes de domínio

Os preços e as ofertas mínimas indicados na página de cada domínio são preços de venda do direito de registo do domínio. Uma oferta enviada pelo formulário é uma proposta não vinculativa: a venda só fica acordada quando for aceite por escrito (por e-mail ou na ligação pessoal de negociação).
Depois de aceite a oferta, são enviadas por e-mail as instruções de pagamento e de transferência. O domínio é transferido para o registrar ou a conta indicados pelo comprador após a boa cobrança do preço, segundo as regras da entidade gestora da extensão (por exemplo, DNS.PT para .pt) e do registrar.
O comprador fica responsável pelas taxas de renovação a partir da transferência e pelo cumprimento das regras de registo da extensão.
O vendedor garante ser o titular do registo do domínio e que este está livre de ónus conhecidos à data da venda. Não é dada garantia quanto à adequação do nome a um fim específico, a marcas registadas de terceiros ou a resultados comerciais.

6. Direito de livre resolução (consumidores)

Se fores consumidor e o contrato for celebrado à distância (por exemplo, por e-mail ou através do site), tens o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo e sem custos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. O prazo conta-se a partir do dia da celebração do contrato de prestação de serviços (ou da receção do bem, quando aplicável).

Para exercer este direito, envia uma declaração inequívoca para [email protected] (podes usar o modelo abaixo). Os pagamentos recebidos são reembolsados no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário.

Exceções e regras especiais

Se pedires expressamente que a prestação do serviço comece durante o prazo de resolução e depois resolveres o contrato, pagas o montante proporcional ao que foi prestado até à comunicação da resolução (art. 15.º).
O direito de livre resolução não se aplica a serviços já integralmente prestados, quando a execução tenha começado com o teu consentimento prévio e expresso e reconhecimento de que perdes esse direito após a execução integral (art. 17.º, n.º 1, al. a)).
Também não se aplica a conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, quando a execução tenha começado com o teu consentimento prévio e expresso e reconhecimento da perda do direito (art. 17.º, n.º 1, al. l)), nem a bens ou serviços feitos segundo as tuas especificações ou claramente personalizados (art. 17.º, n.º 1, al. c)).
Na compra de um domínio, a transferência só é iniciada durante o prazo de resolução se o pedires expressamente e reconheceres que, concluída a transferência, perdes o direito de livre resolução.

Modelo de formulário de livre resolução

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
— Para: Daniel Jesus, R. Eng. José Bastos Xavier, 16, C.C. Diana, LJ 1.07, 3750-144 Águeda, [email protected]
— Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda do seguinte bem / prestação do seguinte serviço: …
— Solicitado em (data) … / recebido em (data) …
— Nome do consumidor: …
— Morada do consumidor: …
— Assinatura do consumidor (só no caso de o formulário ser enviado em papel): …
— Data: …

7. Utilização do site e propriedade intelectual

Os textos, imagens, logótipos e código deste site são protegidos por direitos de autor e não podem ser reproduzidos sem autorização, salvo nos casos permitidos por lei. É proibido utilizar o site para fins ilícitos, tentar aceder sem autorização a áreas reservadas ou perturbar o seu funcionamento. As ligações para sites de terceiros são fornecidas por conveniência; o prestador não controla nem responde pelo seu conteúdo.

8. Reclamações e resolução de litígios

Podes apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação atual), ou contactar diretamente [email protected].

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). A lista das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).

9. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios são competentes os tribunais portugueses, nos termos da lei. Se fores consumidor, mantêns a proteção conferida pelas normas imperativas da lei do país da tua residência habitual e podes recorrer aos tribunais competentes nos termos da legislação de defesa do consumidor.

10. Acessibilidade

Procuro que este site seja utilizável por todas as pessoas, seguindo boas práticas de acessibilidade web (estrutura semântica, contraste, navegação por teclado e textos alternativos). Se encontrares alguma barreira, contacta [email protected] para que possa ser corrigida.

11. Privacidade e alterações

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies. Estes termos podem ser atualizados; aplica-se a cada contrato a versão em vigor na data da sua celebração. A data da última alteração está indicada no topo da página.